Ministério Público Instaura Procedimento para Fiscalizar Gestão de Medicamentos em Seis Municípios do Tocantins

MARIANÓPOLIS –TO: A 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso do Tocantins oficializou a abertura de um Procedimento Administrativo (N. 1906/2026) para fiscalizar a regularidade e a transparência na gestão da Assistência Farmacêutica em seis municípios da região. A medida, publicada no Diário Oficial do Ministério Público nesta terça-feira (14), visa garantir que a população tenha acesso integral a medicamentos e que os recursos públicos sejam aplicados corretamente.

Os municípios sob investigação são:

• Paraíso do Tocantins;
• Abreulândia;
• Marianópolis;
• Divinópolis do Tocantins;
• Monte Santo;
• Pugmil. 

Divergências Financeiras e Falta de Transparência

A investigação teve origem em um relatório do Observatório Social do Brasil, que detectou inconsistências graves, como divergências entre os dados financeiros informados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além disso, o relatório apontou uma "predominância de aquisições emergenciais" em vez de um planejamento adequado, o que pode gerar desperdício de dinheiro público.

O MP também fundamenta a ação na Lei Federal nº 14.654/2023, que obriga as farmácias públicas do SUS a divulgarem seus estoques de medicamentos com atualizações quinzenais em portais de transparência.

Municípios no "Alvo" por Silêncio e Falhas Contábeis

A Promotora de Justiça Patrícia Silva Delfino Bontempo destacou diferentes situações entre as prefeituras:

• Inércia e Silêncio: Os municípios de Abreulândia, Marianópolis e Monte Santo foram classificados como "inertes" por não responderem às notificações anteriores do Ministério Público. Eles agora têm um prazo improrrogável de 15 dias úteis para detalhar a situação de seus estoques e a implementação do sistema HÓRUS (Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica).
• Ajustes em Paraíso: A prefeitura de Paraíso do Tocantins admitiu a necessidade de realizar correções contábeis sobre a origem dos recursos aplicados na saúde. O MP determinou que o município comprove, em 15 dias, que esses ajustes junto ao TCE/TO foram efetivados.
• Uso do Sistema: Divinópolis e Pugmil, junto a Paraíso, já afirmaram utilizar o sistema HÓRUS, mas continuarão sob monitoramento para garantir a fidedignidade dos dados.

"O Procedimento Administrativo é o instrumento próprio para acompanhar e fiscalizar, de forma contínua e colaborativa, o desenvolvimento de políticas públicas", ressalta o documento assinado pela promotoria.

A fiscalização busca assegurar que o direito constitucional à saúde seja respeitado, garantindo que o medicamento — insumo essencial do SUS — chegue de forma racional e transparente ao cidadão.

Posicionamento da Gestão: Nosso editorial entrou em contato com o secretário municipal de saúde, Sr. Daniel, mas ele preferiu não se manifestar. Ressaltamos que o espaço está aberto para a gestão se pronunciar.

Fonte: Matéria extraída a partir da Edição Diário Oficial N. 2372 | Palmas, terça-feira, 14 de abril de 2026,páginas (261-262).