IPVA 2025: Receita Estadual convoca devedores para regularização e evitar protesto em cartório. Marianópolis possui 23 inadimplentes

A Superintendência de Administração Tributária emitiu um alerta decisivo para os proprietários de veículos que ainda não quitaram o IPVA referente ao exercício de 2025. Por meio de um edital de notificação de "cobrança amigável", o órgão convoca os contribuintes inadimplentes a regularizarem sua situação antes que o débito se torne uma dor de cabeça judicial.

Prazo e Procedimentos

Os proprietários listados no edital têm um prazo de 20 dias, contados a partir do quinto dia útil após a publicação oficial, para efetuar o pagamento. Para regularizar o imposto, o contribuinte deve:

• Onde ir: Dirigir-se à Agência de Atendimento da Secretaria da Fazenda de sua região (circunscrição).
• O que pagar: O valor do IPVA 2025 acrescido dos encargos e multas legais por atraso.

As Consequências da Inadimplência

A fase é chamada de "cobrança amigável" por ser a última oportunidade de resolver a pendência diretamente com o fisco estadual. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estabelecido, o Superintendente Paulo Augusto Bispo de Miranda adverte que as medidas serão endurecidas:

1. Inscrição na Dívida Ativa: O nome do proprietário é formalmente registrado como devedor do Estado.
2. Protesto em Cartório: O débito é enviado ao Tabelionato de Protesto, o que pode restringir o crédito do cidadão.
3. Cobrança Executiva: Início de processo judicial para reaver os valores, o que pode incluir penhora de bens.

Fique atento: A regularização do IPVA é indispensável para o licenciamento anual do veículo. Rodar com o imposto atrasado pode resultar em apreensão do automóvel, multa e pontos na carteira.

Confira o Edital de Notificação, CLICA AQUI